TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E VENDA (ENCOMENDAS ONLINE)

(Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro)

 

ENCOMENDAS ONLINE

www.https://oculista-do-parque.com

 

 

PARTES CONTRAENTES:

 

Estas Condições Gerais de Venda, são acordadas entre a Oculista do Parque (Benedita),Lda, NIFC: 501843850, com sede na Rua General Queiroz, Nº 40, Loja 10. 2500-211 Caldas da Rainha e,

2)    Pessoas que pretendam efectuar compras através do website do Oculista do Parque  – www.https://oculista-do-parque.com – doravante designadas por “Consumidor” ou “Utilizador”.

3)    Estas condições aplicam-se única e exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal a qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

4)   Acordam ainda as partes contraentes que, as compras efectuadas através deste website,serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis no mesmo.

 

 

1º – Objecto

 

  • As presentes Condições Gerais de Venda, visam definir e disponibilizar toda a informação necessária ao consumidor, acerca das modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras, devoluções efectuadas no website: www.https://oculista-do-parque.com, bem como relativamente ao direito que assiste ao consumidor de livre resolução do contrato.
  • As presentes Condições Gerais de Venda regulam todas as etapas necessárias ao consumidor para efectuar a encomenda pretendida, garantindo o seguimento da mesma entre as Partes Contraentes.
  • As presentes Condições Gerais de Venda, não serão aplicáveis, caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda efectuada, que o utilizador não é um consumidor nos termos definidos na alínea c) do art. 3º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro

 

2º – Efectuar Encomenda

  • O consumidor deverá proceder à sua pesquisa por categoria de produto(s), marca(s) ou produtos(s), escolhendo o(s) produto(s) pretendido(s), clicando de seguida sobre a imagem de cada produto que pretende adquirir, adicionando ao carrinho de compras a quantidade desejada.
  • Efectuada a selecção de produtos pretendida, o consumidor deve de seguida abrir o carrinho de compras, (caso tenha um código promocional, deverá colocá-lo no espaço criado para o efeito), podendo avançar para finalizar a sua encomenda.
  • Quando o consumidor efectuar a sua encomenda, estará disponível nesta página as coordenadas bancárias (IBAN) e receberá via email, as coordenadas bancárias (IBAN) do Oculista do Parque, para o qual deverá efectuar a transferência de valor.
  • O consumidor, deverá posteriormente enviar o comprovativo do pagamento efectuado, da transferência bancária.
  • Com o respectivo pagamento efectuado, tem-se por concluída a encomenda.
  • O(s) produto(s) pretendido(s) serão entregues na morada indicada pelo consumidor.

 

 3º – Cancelamento da Encomenda

Caso o utilizador queira cancelar uma encomenda efectuada, poderá fazê-lo no prazo máximo de 24h. Para tal, deverá entrar em contacto com a Indústria dos Oculos através do nº de telefone 262 889 430 ou por email: oculistadoparque@hotmail.com

 

4º Preços

  • Os preços indicados reportam-se somente aos produtos comercializados na loja onlinewww.https://oculista-do-parque.com
  • Os preços indicados devem entender-se em Euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor
  • Os preços indicados podem ser alterados sem prévio aviso, no entanto a ocorrer essa situação, não afectará as encomendas anteriormente realizadas.
  • O consumidor, deverá suportar os custos com transporte das suas encomendas, para Portugal Continental e fora de Portugal Continental.

 

5º – Descontos ou Promoções

  • No website dia Oculista do Parque, podem ser encontradas várias propostas promocionais de preço marcas ou serviços, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser visualizados em diversos produtos.
  • Todas as promoções têm disponível um período de vigência determinado. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.
  • Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período de vigência anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do respectivo pagamento da mesma, até ao final desse período.
  • Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
  • Poderá saber mais informações sobre promoções disponíveis em: nº de telefone 262 889 430

 

 6º – Entregas

  • As encomendas serão enviadas para o consumidor, através de uma empresa transportadora, devidamente acondicionadas e identificadas com a marca Oculista do Parque.
  • Por regra o Oculista do Parque tem stockdos produtos que comercializa
  • As encomendas têm um tempo previsível para entrega em Portugal Continental de 4 a 6 dias, desde que o(s) produto(s) encomendado(s) se encontre(m) em stock.
  • Se a encomenda efectuada contemplar quaisquer produtos que não se encontrem em stock,o tempo médio previsível para entrega em Portugal Continental será entre 10 a 12 dias úteis. Poderão ocorrer excepções decorrendo do atraso de entrega do produto por parte do fabricante.
  • Para obter com maior rigor informação sobre os prazos de entrega, poderá o consumidor contactar o Oculista do Parque, através de email: oculistadoparque@hotmail.com ou, através do seguinte nº de telefone: 262 889 430 .

 

 7º – Garantia

  • Todos os produtos comercializados pelo Oculista do Parque têm garantia do fabricante de dois anos, no caso dos produtos comercializados apresentarem quaisquer defeitos de fabrico.
  • A garantia acima referida, não deverá cobrir os danos decorrentes de incorrecta utilização ou incorrecto manuseamento por parte do consumidor ou por pessoal técnico não autorizado pelo Oculista do Parque.

 

8º – Resolução do Contrato

  • Ao consumidor assiste direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do nº 1 do Art. 10º do Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, caso não se encontre totalmente satisfeito com o(s) produto(s) adquirido(s).
  • No decurso no prazo acima estipulado, e para efeitos de devolução do(s) produto(s) entretanto adquiridos, deve o consumidor contactar previamente o Oculista do Parque, através do email: oculistadoparque@hotmail.com , indicando as referências do(s) artigo(s) e, posteriormente, devolver o(s) produto(s) entretanto adquiridos para o seguinte endereço: Rua General Queiroz, Nº 40, Loja 10. 2500-211 Caldas da Rainha.
  • Os produtos devolvidos, têm obrigatoriamente que estar na sua embalagem original, sem qualquer dano e em perfeitas condições de venda.
  • As despesas de transporte originadas pela devolução ou troca de produtos adquiridos serão suportados pelo consumidor.
  • Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o consumidor terá de custear a diferença, utilizando para tal, uma das formas de pagamento disponíveis para o efeito.
  • As devoluções ou trocas de produtos adquiridos, geram um crédito a favor do consumidor, cuja restituição do valor poderá ser efectuada via transferência bancária, ou através da emissão de um voucher, no valor do(s) produto(s) devolvidos, para utilização em qualquer uma das lojas da Indústria dos Óculos, consoante a preferência do consumidor.

 

9º – Prova de Comunicação 

As Partes Contraentes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do Oculista do Parque, em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as mesmas. O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro.

 

 10º – O Tratamento de Dados Pessoais

A garantia de confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é bastante importante para o Oculista do Parque, pelo que nesta matéria remetemos para a nossa Política de Privacidade , que aconselhamos que leia atentamente.

 

11º Política de Cookies

Os cookiessão ficheiros que são gravados no seu computador, que têm o objectivo de simplificar a sua navegação no nosso website(estes cookies não podem conter vírus nem ser executados, pois não são ficheiros activos).

Os cookies permitem:

  1. Melhorar a sua experiência de navegação e beneficiar posteriormente dos nossos conselhos e informações personalizadas;
  2. Estar informado sobre as nossas ofertas promocionais em diversos produtos.
  3. Guardar os produtos no seu carrinho de compras para poder continuar a encomenda em qualquer outro momento.
  4. Estes cookies apenas podem ser lidos pela www.https://oculista-do-parque.com e por si, e caso deseje poderão ser apagados.
  5. Se quiser optar por não receber cookies, poderá configurar previamente esta intenção no seu computador e, receber um aviso sempre que receber um cookie ou ainda, desactivar todos os cookiesatravés do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Poderá consultar o menu de Ajuda do seu programa de consulta e ver a maneira correta de alterar ou actualizar os cookies). Se optar por desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicada,
  6. Poderá ainda através das definições do seu computador ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como poderão ser geridos e eliminados, visitar em www.allaboutcookies.org. Por último se optar por não querer que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

 

11 º – Responsabilidade

O Oculista do Parque, não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

12º – Proteção do Consumidor – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, poderá recorrer à RAL: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa | Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa | Tlf: 213847484

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

 

Versão em vigor: 23/05/2018